Termos de Serviço

1. Introdução e Natureza da Plataforma

Bem-vindo ao MoneroSwapper, plataforma operada pela Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA (CNPJ 55.877.218/0001-10).

O MoneroSwapper é uma plataforma tecnológica de informação, agregação, comparação e encaminhamento relacionada a serviços de troca de ativos digitais oferecidos por provedores terceiros independentes.

Esclarecimento importante: ainda que a Operadora possua objeto social que contemple atividades de tecnologia e pagamentos em sentido amplo, a plataforma MoneroSwapper, objeto destes Termos, não exerce serviços de processamento de pagamentos, custódia de ativos digitais, intermediação financeira ou qualquer atividade regulada de mercado financeiro, conforme descrito nas Seções 6 e 7 abaixo.

O MoneroSwapper não é uma exchange de criptomoedas, não é uma instituição financeira, não é uma corretora, não é um banco, não é um processador de pagamentos, não é um custodiante de ativos digitais e não presta serviços de carteira custodial.

O MoneroSwapper não compra, vende, recebe, mantém, armazena, controla, transfere ou administra criptoativos pertencentes aos usuários.

A plataforma atua exclusivamente como uma interface tecnológica que permite aos usuários visualizar informações, comparar opções disponíveis e acessar provedores terceiros independentes, os quais podem realizar, por conta própria, operações relacionadas a ativos digitais, conforme seus próprios termos, políticas, procedimentos de compliance e obrigações legais.

Ao utilizar o MoneroSwapper, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço, bem como com nossa Política de Privacidade. A abordagem da plataforma em relação a prevenção à lavagem de dinheiro, riscos de ativos digitais e demais matérias de compliance está descrita nas Seções 9, 10, 11 e 13 destes Termos.

Caso você não concorde com estes Termos, não utilize a plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos:

• "MoneroSwapper" significa o site, interface, software, marca, páginas, APIs, conteúdos, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
• "Operadora" significa Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA, CNPJ 55.877.218/0001-10, pessoa jurídica responsável pela operação da plataforma.
• "Usuário" significa qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, visualize ou utilize a plataforma.
• "Provedor Terceiro" significa qualquer exchange, corretora, agregador, provedor de liquidez, serviço de troca, infraestrutura blockchain, parceiro comercial, afiliado ou serviço externo independente que possa ser acessado, exibido, indicado ou conectado por meio da plataforma.
• "Ativos Digitais" significa criptomoedas, tokens, ativos virtuais ou quaisquer outros ativos baseados em tecnologia blockchain.
• "Serviços de Terceiros" significa serviços, plataformas, páginas, APIs, ferramentas ou funcionalidades operadas por terceiros independentes, fora do controle direto do MoneroSwapper.
• "Plataforma" significa a interface tecnológica disponibilizada pelo MoneroSwapper para fins de informação, comparação, encaminhamento, agregação e acesso a provedores terceiros.

3. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara que:

1. possui idade legal e capacidade jurídica para aceitar estes Termos;
2. está utilizando a plataforma por sua própria iniciativa;
3. compreende que o MoneroSwapper não executa diretamente operações de compra, venda, troca, custódia ou pagamento;
4. compreende que quaisquer operações eventualmente realizadas serão processadas exclusivamente por provedores terceiros independentes;
5. concorda em cumprir todas as leis, normas e regulamentos aplicáveis à sua jurisdição.

Se você estiver utilizando a plataforma em nome de uma empresa, entidade ou organização, declara possuir autoridade legal para aceitar estes Termos em nome dessa entidade.

4. Descrição dos Serviços

O MoneroSwapper fornece uma plataforma tecnológica que pode permitir aos usuários:

1. visualizar informações relacionadas a ativos digitais;
2. consultar ou comparar opções de provedores terceiros;
3. acessar links, interfaces ou integrações de provedores externos;
4. obter informações gerais sobre taxas, disponibilidade, redes blockchain ou status de operações fornecidas por terceiros;
5. ser redirecionado ou conectado a provedores terceiros independentes.

O MoneroSwapper não executa diretamente nenhuma operação de troca de ativos digitais.

O MoneroSwapper não processa pagamentos diretamente.

O MoneroSwapper não recebe depósitos de usuários em contas próprias.

O MoneroSwapper não mantém saldos, contas, carteiras ou subcontas em nome de usuários.

O MoneroSwapper não atua como contraparte financeira das operações eventualmente realizadas pelos usuários com terceiros.

Todas as operações realizadas por meio de provedores terceiros são de responsabilidade exclusiva desses provedores e do respectivo usuário.

5. Relação com Provedores Terceiros

A plataforma pode exibir, indicar, integrar, redirecionar ou permitir acesso a serviços de provedores terceiros independentes.

Esses provedores terceiros são entidades independentes e não são controlados pelo MoneroSwapper.

Ao utilizar qualquer serviço de terceiro, você reconhece que:

1. a operação será regida pelos termos, políticas, regras e procedimentos do respectivo provedor terceiro;
2. o provedor terceiro poderá aplicar seus próprios procedimentos de compliance, AML, KYC, análise de risco, monitoramento de transações, bloqueio, recusa ou revisão;
3. o MoneroSwapper não controla as decisões operacionais, regulatórias, comerciais ou técnicas desses provedores;
4. o MoneroSwapper não garante a disponibilidade, execução, preço, prazo, resultado ou conclusão de qualquer operação realizada por terceiros;
5. o MoneroSwapper não se responsabiliza por perdas, atrasos, falhas, bloqueios, solicitações de verificação, recusas ou decisões tomadas por provedores terceiros;
6. qualquer questão relacionada a reembolso, devolução, cancelamento ou disputa de operações realizadas será tratada exclusivamente pelo Provedor Terceiro responsável pela execução, conforme suas próprias políticas. O MoneroSwapper poderá, a seu exclusivo critério, encaminhar comunicações entre usuário e Provedor Terceiro, sem assumir responsabilidade pelo resultado da disputa.

Você deve revisar cuidadosamente os Termos de Serviço, Política de Privacidade, Política AML/KYC e demais documentos legais de cada provedor terceiro antes de utilizar seus serviços.

5.1. Modelo comercial de afiliado

A MoneroSwapper pode atuar como afiliada, parceira comercial ou plataforma de encaminhamento de provedores terceiros independentes. Nesse modelo, a MoneroSwapper poderá receber remuneração, comissão, participação comercial ou outra forma de compensação por acessos, indicações ou operações realizadas junto a provedores terceiros. Essa remuneração não altera a natureza tecnológica e não custodial da plataforma, nem transforma a MoneroSwapper em exchange, instituição financeira, processador de pagamentos, custodiante, corretora ou contraparte das operações realizadas pelos usuários com provedores terceiros.

6. Não Custódia de Ativos

O MoneroSwapper não presta serviço de custódia de ativos digitais.

O MoneroSwapper não mantém carteiras custodiais de usuários.

O MoneroSwapper não administra chaves privadas de usuários.

O MoneroSwapper não mantém saldo de clientes.

O MoneroSwapper não possui controle sobre os ativos digitais dos usuários.

O MoneroSwapper não armazena ativos digitais em nome de usuários.

O usuário é o único responsável por:

1. suas carteiras;
2. seus endereços blockchain;
3. suas chaves privadas;
4. suas transações;
5. suas obrigações fiscais;
6. sua conformidade legal;
7. suas decisões de uso de provedores terceiros.

Qualquer envio de ativos digitais a provedores terceiros será realizado diretamente pelo usuário, sob sua exclusiva responsabilidade, e estará sujeito aos termos do respectivo provedor.

7. Ausência de Serviços Financeiros, Bancários ou de Investimento

O MoneroSwapper não oferece serviços financeiros regulados, serviços bancários, contas de pagamento, contas de investimento, consultoria financeira, intermediação de valores mobiliários, gestão patrimonial, produtos de investimento, valores mobiliários, derivativos, garantias de rentabilidade ou qualquer produto financeiro equivalente.

Nenhuma informação exibida na plataforma deve ser interpretada como:

1. aconselhamento financeiro;
2. aconselhamento jurídico;
3. aconselhamento tributário;
4. recomendação de investimento;
5. oferta pública de valores mobiliários;
6. promessa de retorno financeiro;
7. convite para investimento;
8. recomendação de compra, venda ou manutenção de ativos digitais.

O usuário é o único responsável por avaliar os riscos, custos, obrigações legais e consequências fiscais de qualquer decisão relacionada a ativos digitais.

8. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, você declara e garante que:

1. possui pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição;
2. possui capacidade jurídica para aceitar estes Termos;
3. não está localizado, não reside e não é cidadão dos Estados Unidos da América, nem de qualquer jurisdição listada na Seção 9 destes Termos como jurisdição restrita;
4. não está localizado em qualquer outra jurisdição onde o uso da plataforma ou de ativos digitais seja proibido pela legislação local;
5. não está sujeito a sanções econômicas, financeiras, comerciais ou restrições legais;
6. não está incluído em listas de sanções, listas de pessoas bloqueadas ou listas equivalentes emitidas por autoridades competentes (incluindo, entre outras, OFAC, União Europeia, Nações Unidas e Reino Unido);
7. não utilizará a plataforma para fins ilegais, fraudulentos, abusivos ou proibidos;
8. utilizará a plataforma em conformidade com todas as leis aplicáveis.

O MoneroSwapper poderá restringir, suspender ou encerrar o acesso à plataforma a qualquer usuário, jurisdição, endereço, rede, integração ou atividade, a seu exclusivo critério, especialmente em caso de suspeita de violação legal, regulatória, contratual, técnica ou de segurança.

9. Jurisdições Restritas e Sanções

O uso da plataforma não é permitido caso você esteja localizado, resida, seja cidadão ou esteja sujeito às leis das jurisdições restritas listadas abaixo.

Você é exclusivamente responsável por verificar se o acesso ou uso da plataforma é permitido em sua jurisdição.

Jurisdições restritas — Estados Unidos da América

Ao utilizar a plataforma e os provedores terceiros acessíveis através dela, você declara e garante que não está localizado, não reside e não é cidadão dos Estados Unidos da América. O acesso, uso ou tentativa de uso da plataforma a partir do território norte-americano, ou por cidadãos ou residentes dos Estados Unidos, é expressamente proibido.

Jurisdições sancionadas pela ONU, OFAC e equivalentes

É igualmente proibido utilizar a plataforma caso você esteja localizado, resida, seja cidadão ou esteja sujeito às leis de qualquer jurisdição sancionada, embargada ou restrita por autoridades competentes, incluindo, sem limitação:

Afeganistão, Balcãs (Balcãs Ocidentais), Bielorrússia, Birmânia (Mianmar), República Centro-Africana, China, Cuba, República Democrática do Congo, Eritreia, Etiópia, Guiné-Bissau, Haiti, Hong Kong, Irã, Iraque, Líbano, Líbia, Mali, Nicarágua, Coreia do Norte, Rússia, Somália, Sudão do Sul, Sudão, Síria, Ucrânia (regiões da Crimeia, Donetsk, Luhansk, Zaporíjia e Kherson), Venezuela, Iêmen e Zimbábue.

Adicionalmente, endereços de carteira sujeitos a sanções de OFAC, ONU, União Europeia, Reino Unido ou autoridades equivalentes são automaticamente recusados pelos sistemas de compliance dos provedores terceiros.

Aplicação e cumprimento

O MoneroSwapper poderá adotar medidas razoáveis para cumprir sanções, ordens legais, solicitações de autoridades, obrigações de compliance, restrições geográficas ou determinações de provedores terceiros.

Caso uma autoridade competente, parceiro, provedor terceiro ou sistema de compliance identifique risco relacionado a sanções, fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atividade ilícita, o acesso à plataforma poderá ser restringido ou bloqueado, com ou sem aviso prévio.

O usuário reconhece que a tentativa de contornar restrições geográficas, mascarar localização (incluindo, sem limitação, uso de VPN, proxy ou rede anonimizadora com a finalidade exclusiva de burlar bloqueios) constitui violação destes Termos e poderá resultar em encerramento imediato do acesso e cooperação com autoridades competentes mediante solicitação legal válida.

10. Atividades Proibidas

Você concorda em não utilizar a plataforma, direta ou indiretamente, para:

1. lavagem de dinheiro;
2. financiamento ao terrorismo;
3. evasão de sanções;
4. fraude financeira;
5. phishing;
6. golpes, esquemas enganosos ou atividades fraudulentas;
7. ransomware, extorsão ou crimes cibernéticos;
8. tráfico de drogas, armas, bens ilícitos ou qualquer atividade criminosa;
9. exploração de menores ou qualquer atividade ilegal envolvendo menores;
10. violação de leis, regulamentos ou ordens judiciais;
11. ocultação deliberada de origem ilícita de fundos;
12. tentativa de burlar controles de compliance de provedores terceiros;
13. uso de identidades falsas ou informações enganosas;
14. violação de direitos de propriedade intelectual;
15. distribuição de malware, vírus ou código malicioso;
16. ataque, sobrecarga, engenharia reversa, scraping abusivo ou tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma;
17. qualquer conduta que possa expor o MoneroSwapper, seus usuários, parceiros ou provedores terceiros a riscos legais, regulatórios, técnicos ou reputacionais.

O MoneroSwapper possui tolerância zero para o uso da plataforma em atividades ilegais.

11. AML, KYC e Compliance

O MoneroSwapper não realiza diretamente operações de troca, não processa pagamentos e não custodia ativos digitais de usuários.

Ainda assim, o MoneroSwapper adota uma postura de cooperação com obrigações legais, regulatórias e de compliance aplicáveis, especialmente em relação à prevenção de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, sanções e abuso da plataforma.

Os provedores terceiros acessados por meio da plataforma podem aplicar seus próprios procedimentos de AML, KYC, KYT, análise de risco, verificação de identidade, monitoramento de transações, bloqueio, recusa, revisão manual ou reporte a autoridades competentes.

Dependendo do provedor, da jurisdição, do valor, do ativo, da rede, do endereço, do histórico transacional ou de outros fatores de risco, uma operação poderá estar sujeita à verificação adicional.

O usuário reconhece que:

1. alguns provedores terceiros podem exigir verificação de identidade;
2. alguns provedores terceiros podem recusar ou suspender operações;
3. alguns provedores terceiros podem reter, revisar ou devolver ativos conforme seus próprios termos;
4. alguns provedores terceiros podem reportar atividades suspeitas a autoridades competentes;
5. o MoneroSwapper não controla nem substitui os procedimentos de compliance dos provedores terceiros.

O MoneroSwapper poderá cooperar com solicitações legais válidas, ordens judiciais, intimações, autoridades competentes ou comunicações formais de parceiros e provedores terceiros, dentro dos limites da lei aplicável e de sua Política de Privacidade.

12. Informações Exibidas na Plataforma

A plataforma pode exibir informações fornecidas por terceiros, APIs, provedores de liquidez, redes blockchain, parceiros, fontes públicas ou sistemas automatizados.

Embora o MoneroSwapper busque apresentar informações úteis e razoavelmente atualizadas, não garantimos que qualquer informação exibida seja completa, precisa, atual, livre de erros ou adequada a uma finalidade específica.

Cotações, taxas, prazos, disponibilidade, redes, ativos suportados, estimativas de recebimento e dados de mercado podem mudar rapidamente e sem aviso prévio.

O usuário deve confirmar todas as informações diretamente com o provedor terceiro antes de realizar qualquer operação.

13. Riscos Relacionados a Ativos Digitais

O uso de ativos digitais envolve riscos significativos, incluindo, mas não se limitando a:

1. alta volatilidade de preço;
2. perda total ou parcial de valor;
3. erro de envio para endereço incorreto;
4. uso de rede blockchain incorreta;
5. irreversibilidade de transações;
6. atrasos ou congestionamentos de rede;
7. falhas técnicas;
8. falhas de provedores terceiros;
9. ataques cibernéticos;
10. alterações regulatórias;
11. riscos fiscais;
12. riscos de liquidez;
13. forks, bugs ou falhas de protocolo;
14. perda de chaves privadas;
15. riscos associados a ativos digitais de privacidade.

Você reconhece que entende esses riscos e utiliza a plataforma por sua própria conta e risco.

O MoneroSwapper não garante que qualquer operação será concluída, lucrativa, segura, adequada ou livre de perdas.

14. Responsabilidade do Usuário

O usuário é exclusivamente responsável por:

1. verificar se pode legalmente utilizar a plataforma em sua jurisdição;
2. escolher provedores terceiros;
3. revisar termos e políticas dos provedores terceiros;
4. informar corretamente endereços de carteira;
5. utilizar redes blockchain corretas;
6. proteger suas chaves privadas, seed phrases, senhas e dispositivos;
7. cumprir obrigações fiscais;
8. cumprir leis locais, nacionais e internacionais;
9. avaliar riscos antes de qualquer operação;
10. garantir que seus ativos digitais não tenham origem ilícita.

O MoneroSwapper não se responsabiliza por perdas decorrentes de erro do usuário, escolha de provedor terceiro, falha de rede blockchain, endereço incorreto, ativo incorreto, rede incorreta, verificação de compliance, bloqueio de terceiros ou alterações regulatórias.

15. Links, Redirecionamentos e Serviços Externos

A plataforma pode conter links, botões, integrações, redirecionamentos, widgets, APIs ou referências a sites e serviços de terceiros.

Esses links são fornecidos apenas para conveniência, informação, comparação ou encaminhamento.

O MoneroSwapper não controla, endossa, garante ou assume responsabilidade por qualquer conteúdo, política, decisão, operação, serviço, falha, perda ou dano relacionado a terceiros.

Ao acessar qualquer serviço externo, você o faz por sua própria conta e risco.

16. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais, informações técnicas, cookies, logs e demais dados eventualmente coletados pela plataforma será regido pela Política de Privacidade do MoneroSwapper.

Ao utilizar a plataforma, você concorda com o tratamento de dados conforme descrito na Política de Privacidade.

O MoneroSwapper poderá tratar dados mínimos necessários para fins de segurança, funcionamento técnico, prevenção a abuso, cumprimento legal, análise de risco, resposta a incidentes e comunicação com usuários.

Os provedores terceiros poderão coletar e tratar dados de acordo com suas próprias políticas de privacidade, pelas quais o MoneroSwapper não se responsabiliza.

17. Propriedade Intelectual

A plataforma, incluindo marca, nome comercial, logotipo, layout, design, textos, códigos, funcionalidades, software, bancos de dados, imagens, elementos visuais e demais conteúdos, pertence à Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA ou a seus respectivos licenciadores.

Você não pode:

1. copiar, modificar, distribuir ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização;
2. utilizar a marca MoneroSwapper de forma indevida;
3. criar produtos derivados com base na plataforma;
4. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração de código;
5. remover avisos de direitos autorais, marcas ou indicações de propriedade.

Nada nestes Termos concede ao usuário qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus conteúdos.

18. Disponibilidade da Plataforma

O MoneroSwapper poderá modificar, suspender, limitar, interromper ou encerrar a plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

Não garantimos que a plataforma estará sempre disponível, livre de erros, segura, atualizada ou ininterrupta.

Poderemos realizar manutenções, atualizações, alterações técnicas, remoção de funcionalidades ou restrições de acesso por motivos operacionais, legais, regulatórios, comerciais, de segurança ou compliance.

19. Suspensão e Encerramento de Acesso

O MoneroSwapper poderá suspender, bloquear, restringir ou encerrar o acesso de qualquer usuário à plataforma caso identifique, suspeite ou receba comunicação relacionada a:

1. violação destes Termos;
2. atividade ilegal;
3. fraude;
4. phishing;
5. lavagem de dinheiro;
6. financiamento ao terrorismo;
7. evasão de sanções;
8. abuso técnico;
9. risco reputacional;
10. solicitação de autoridade competente;
11. solicitação de provedor terceiro;
12. risco de segurança;
13. inconsistência de informações;
14. tentativa de burlar restrições ou controles.

A suspensão ou encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio, especialmente quando necessário para proteção da plataforma, dos usuários, de terceiros ou cumprimento de obrigações legais.

20. Isenção de Garantias

A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível".

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o MoneroSwapper não oferece garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo garantias de:

1. disponibilidade;
2. continuidade;
3. precisão;
4. segurança absoluta;
5. adequação a finalidade específica;
6. ausência de erros;
7. ausência de falhas;
8. resultado de operações de terceiros;
9. qualidade de serviços de terceiros;
10. conclusão de qualquer operação;
11. rentabilidade ou preservação de valor.

Você utiliza a plataforma por sua própria conta e risco.

21. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o MoneroSwapper, a Operadora (Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA), seus proprietários, administradores, colaboradores, afiliados, licenciadores, parceiros e prestadores de serviço não serão responsáveis por quaisquer perdas, danos, custos ou despesas decorrentes de:

1. uso ou impossibilidade de uso da plataforma;
2. serviços de provedores terceiros;
3. decisões de compliance de terceiros;
4. bloqueios, recusas, atrasos ou falhas de terceiros;
5. erro do usuário;
6. envio para endereço incorreto;
7. uso de rede incorreta;
8. perda de chaves privadas;
9. falha de blockchain;
10. volatilidade de mercado;
11. alterações regulatórias;
12. sanções;
13. perda de lucros;
14. perda de oportunidade;
15. perda de dados;
16. dano reputacional;
17. danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos.

A limitação de responsabilidade não se aplicará nos casos em que a lei aplicável não permita tal exclusão.

22. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o MoneroSwapper, a Operadora, seus proprietários, administradores, colaboradores, afiliados, licenciadores, parceiros e prestadores de serviço contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos, despesas ou honorários, incluindo honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de:

1. seu uso da plataforma;
2. sua violação destes Termos;
3. sua violação de leis aplicáveis;
4. sua violação de direitos de terceiros;
5. sua utilização de provedores terceiros;
6. seus ativos digitais, carteiras ou transações;
7. suas obrigações fiscais ou regulatórias;
8. qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou abusiva praticada por você.

23. Questões Fiscais

O MoneroSwapper não presta aconselhamento fiscal.

Você é exclusivamente responsável por determinar, declarar, recolher e cumprir quaisquer obrigações fiscais, tributárias ou informativas aplicáveis às suas atividades envolvendo ativos digitais.

O MoneroSwapper não será responsável por calcular, reter, declarar ou pagar tributos em nome dos usuários.

24. Comunicações com Autoridades e Solicitações Legais

O MoneroSwapper poderá cooperar com solicitações legais válidas provenientes de autoridades competentes, ordens judiciais, intimações, notificações regulatórias, solicitações formais de órgãos públicos ou comunicações legalmente fundamentadas.

Qualquer solicitação deverá ser encaminhada por escrito, ao email oficial contact@moneroswapper.com, acompanhada de:

1. identificação formal da autoridade requisitante;
2. fundamentação legal específica;
3. escopo objetivo da informação solicitada;
4. prazo legal de resposta aplicável.

Comunicações que não atenderem aos requisitos acima poderão não ser processadas.

O MoneroSwapper avaliará tais solicitações conforme a lei brasileira aplicável, sua Política de Privacidade, a legislação da jurisdição da autoridade requisitante (quando aplicável por tratado ou convenção) e suas possibilidades técnicas, considerando que a plataforma não custodia ativos, não mantém contas financeiras de usuários e não processa diretamente operações de pagamento.

25. Alterações destes Termos

O MoneroSwapper poderá alterar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

As alterações entrarão em vigor após sua publicação na plataforma, salvo disposição em contrário.

O uso contínuo da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos Termos atualizados.

Recomendamos que você revise estes Termos periodicamente.

26. Traduções

Estes Termos podem ser disponibilizados em diferentes idiomas.

Em caso de divergência entre versões traduzidas, prevalecerá a versão em Português (Brasil) publicada como principal na plataforma.

As traduções são fornecidas para conveniência dos usuários.

27. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o MoneroSwapper em relação ao uso da plataforma.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

A falha do MoneroSwapper em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não será considerada renúncia a esse direito.

Você não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio do MoneroSwapper.

A Operadora poderá ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações a afiliadas, sucessores, compradores, operadores, parceiros ou terceiros, conforme permitido pela lei aplicável.

28. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, sem aplicação de regras de conflito de leis.

Fica eleito o foro da Comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Ao utilizar a plataforma de qualquer localidade fora do Brasil, você concorda expressamente com a competência da jurisdição brasileira e do foro indicado.

29. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, solicitações legais, questões de compliance ou comunicações relacionadas à plataforma, entre em contato:

Email oficial	contact@moneroswapper.com
Operadora	Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA
CNPJ	55.877.218/0001-10
Endereço	Rua 3300, nº 341, Sala 12 e 13 Box, Centro, Balneário Camboriú/SC, CEP 88330-272

Procuramos responder solicitações regulares em até 5 dias úteis e solicitações de autoridades dentro do prazo legal aplicável.

30. Declaração Final do Usuário

Ao utilizar o MoneroSwapper, você reconhece e concorda que:

1. o MoneroSwapper não é uma exchange;
2. o MoneroSwapper não é uma instituição financeira;
3. o MoneroSwapper não é um processador de pagamentos;
4. o MoneroSwapper não é custodiante de ativos digitais;
5. o MoneroSwapper não compra nem vende criptoativos aos usuários;
6. o MoneroSwapper não mantém fundos, carteiras, saldos ou contas de usuários;
7. o MoneroSwapper atua como plataforma tecnológica de informação, agregação, comparação e encaminhamento, operada pela Pay2Flow Tecnologia e Pagamentos LTDA (CNPJ 55.877.218/0001-10);
8. quaisquer operações eventualmente realizadas são executadas por provedores terceiros independentes;
9. você não está localizado, não reside e não é cidadão dos Estados Unidos da América nem de qualquer jurisdição restrita listada na Seção 9 destes Termos;
10. você é responsável por suas próprias decisões, carteiras, transações, obrigações fiscais e conformidade legal.

Caso não concorde com qualquer uma dessas condições, você deve interromper imediatamente o uso da plataforma.

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Balneário Camboriú/SC, Brasil